quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

CFESS Manifesta repúdio à proposta de redução da maioridade penal

Na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) do Senado Federal realizará, em Brasília (DF), uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Código Penal Brasileiro.

O CFESS, fundamentado nos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social, manifestou seu repúdio à Proposta, conforme nota disponível no site.

“O encarceramento de adolescentes, proposto pela PEC, no lugar do cumprimento de medidas socioeducativas e de efetivação das políticas sociais, como afirma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização desses jovens, sobretudo, dos pobres”, diz trecho do documento.  

Por esse motivo, é fundamental que assistentes sociais compareçam à audiência, pressionando parlamentares a retirarem a matéria da pauta do Senado, e participem também do ato público que acontecerá em frente ao Congresso Nacional.

“Neste clima de lançamento da campanha Sem movimento não há liberdade, é fundamental que assistentes sociais participem das mobilizações em defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, afirma a conselheira Erivã Velasco, representante do CFESS no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Um pouco mais sobre o tema
A Agência de Notícias da Infância e Adolescência (ANDI) preparou uma série de textos explicando mitos e verdades sobre a questão da redução da maioridade penal. 

Em 2010, quando o ECA completou 20 anos, o CFESS lançou um manifesto que aborda a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil pelo Serviço Social. "Para a categoria, fundamentada em compromissos ético-políticos, cujos princípios orientadores referendam, reforçam e caminham para o aprofundamento da defesa dos direitos, o ECA não pode ser apenas uma carta de princípios ou um simples documento, mas um instrumento estratégico para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Instrumento este que fornece, inclusive, ferramentas para promovê-los ou defendê-los, quando forem violados", afirma o CFESS Manifesta.

Leia a nota de repúdio à PEC 33/2012

Relembre o CFESS Manifesta dos 20 anos do ECA

Saiba mais dos mitos e verdades sobre a redução da maioridade penal

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Sem Movimento Não há Liberdade


MPF e AGU são favoráveis à constitucionalidade da lei das 30h

O Ministério Publico Federal (MPF) e a Advocacia-geral da União AGU) apresentaram parecer favorável à constitucionalidade de Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada máxima de 30 horas semanais sem redução salarial para assistentes sociais. Isso porque, para quem não se lembra, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4468), ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), que argui a inconstitucionalidade da referida lei. 

 É importante destacar que a CNS, entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.317/2010, por considerá-la incompatível com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988.

Após manifestação da AGU em 2011, afirmando seu entendimento pela constitucionalidade da lei, o Ministério Público Federal, no último dia 26 de novembro, também apresentou parecer favorável, concluindo de forma acertada que "as normas impugnadas inserem-se na competência privativa da União para legislar sobre o direito do trabalho e atendem ao imperativo constitucional da garantia ao trabalhador da melhoria de sua condição física e social". Propugna, ao final, pela improcedência da ação. 

Até o momento, o andamento da ação é favorável à constitucionalidade da lei, sobretudo com as posições favoráveis da AGU e do MPF, bem como a peça jurídica apresentada pela assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, que apresentou vários elementos em defesa da lei, se contrapondo aos argumentos levantados pela CNS.

"A ação continua aguardando o pronunciamento do ministro relator e posterior julgamento pelo plenário do STF. Na ocasião do julgamento, o CFESS terá o direito de fazer uma sustentação oral, defendendo sua posição quanto à absoluta legalidade e constitucionalidade da lei", ressalta Sylvia Terra.

Nesse sentido, o CFESS conclama os/as assistentes sociais a divulgarem, por todos os meios, os pareceres da Advocacia-geral da União e do Ministério Público Federal (disponíveis ao final da matéria), apresentando também requerimento perante as entidades públicas ou privadas,  para o cumprimento da lei  8662/93, alterada pelos artigos 1º e 2º da Lei 12.317/10, para a imediata adequação da jornada semanal de 30h, sem a diminuição da remuneração do/a profissional.

ABAIXO-ASSINADO

É importante enfatizar que o CFESS continua recolhendo assinaturas para o abaixo-assinado contra a ADI (já com mais de 28 mil assinaturas) – clique aqui e assine também - e que segue firmes na defesa dessa conquista da categoria, com a realização, pela gestão Tempo de Luta e Resistência, de ações políticas (promoção de dois dias nacionais de luta em defesa das 30 horas) e de estudos pela assessoria jurídica do CFESS para impetrar ação judicial contra a portaria 97/2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).


Veja o Parecer do Ministério Público
Confira a posição da Advocacia-geral da União
Clique e assine o abaixo-assinado contra a ADI 4468 


Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação