GOVERNADOR SANCIONA LEI SOBRE TROTES DA QUAL NÃO E DE SUA COMPETÊNCIA

No ultimo dia 17 de março publicado no Diário Oficial “Assembleia Legislativa do Estado do Acre Decreta e o Governador sanciona” sobre a disposição de trotes estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades localizadas no estado.

No Acre vivemos um processo contraditório do qual o legislativo e o executivo vivem outra realidade, do qual os mesmos ate parecem desconhecer da legislação, onde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional Brasileiro, desde o a educação básica ao ensino superior. Desta forma inclusive indicando as competências dos Municípios, Estados e União sobre seus papeis e competência referente aos níveis de Educação.

O Acre vive um caos em diversas áreas sendo na saúde com a falta de médicos nas UPAS, Cozinha do Hospital em estado de calamidade, um sentimento de insegurança devido a guerra das facções e um alarmante nível de desemprego. Para além de tais problemáticas temos demandas urgentes que ao invés da ALEAC e o GOVERNO estarem tentando legislar sobre o qual não o compete deveria criar projetos, programas ou ate mesmo leis do quais democratizasse o acesso aos presentes Estágios Comissionados, criação de bolsas e auxílios estudantis para o incentivo da permanência dos Estudantes, Passe livre estudantil entre os municípios, casas estudantis para quem e do interior do Estado.

Sobre o trote, temos um decreto lei do qual legisla, a universidade tem seus órgãos administrativos para julgamentos e para além a própria Embora o trote estudantil, especificamente, não seja crime, os atos praticados nos trotes podem configurar diversas infrações previstas no Código Penal, como lesão corporal (artigo 129), injúria (artigo 140), ameaça (artigo 147l), constrangimento ilegal (artigo 146) e até homicídio (artigo 121).


Solicitamos que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado de Acre tenham como foco a realidade da juventude acreana, que atualmente se encontra sem perspectiva

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